DECRETO N° 19544, DE 19 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial 02, da QNP 24, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em vista do que dispõe os artigos 57, inciso XVII, e 81, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e do que consta do processo n° 111.005.268/94-1, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial 02, da QNP 24, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 093/98, no Memorial Descritivo MDE 093/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 093/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 093/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 093/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1998 p. 1, col. 2