DECRETO N° 19543, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
Inclui subitens nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 130/90, relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Ficam incluídos os subitens 18.d, 18.e e 18.f no item 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 130/90, com a seguinte redação:
"18.d - Para as Quadras 1 e 2 do Setor Industrial Bernardo Sayão, serão permitidas as seguintes atividades industriais, em complementação àquelas estabelecidas no subitem 3.1, do item 3 -USO PERMITIDO, destas normas, e nos termos da Classificação de Usos e Atividades aprovada por meio do Decreto 19.017, de 06 de março de 1998:
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
Confecção de artigos do vestuário
Fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
Fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão
EDIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
Impressão e serviços conexos para terceiros
Reprodução de materiais gravados
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Fabricação de máquinas para escritório
Fabricação de máquinas e equipamentos -de sistemas eletrônicos para processamento de dados
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE
Fabricação de material eletrônico básico
Fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissores de televisão e rádio
Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MÉDICO-HOSPITALARES,
INSTRUMENTOS DE PRECISÃO E ÓPTICOS, EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO
INDUSTRIAL, CRONÔMETROS E RELÓGIOS
Fabricação de aparelhos e instrumentos para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratórios e aparelhos ortopédicos
Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos Fabricação de cronômetros e relógios
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDUSTRIAS DIVERSAS
Fabricação de produtos diversos
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas, fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
Fabricação de instrumentos musicais
Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório
Fabricação de aviamentos para costura
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras"
"18.e - Quando da aprovação do projeto arquitetônico o interessado deverá apresentar Licença Prévia do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA-DF, concordando com o uso pretendido".
"18.f - Esta NGB 130/90 foi renumerada em função do acréscimo no número de folhas decorrentes da inclusão deste subitem e dos subitens 18.e e 18.f".
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros definidos na NGB 130/90.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1998 p. 3, col. 1