DECRETO N° 19526, DE 21 DE AGOSTO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.425.175,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b" , da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta dos processos n°s, 056.000.282/98 e 030.006.805/98, decreta
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.425.175,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e cinco reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos classificadas como diretamente arrecadados (outras fontes).
Art. 3°. Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e do Departamento de Trânsito ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as Unidades procederem ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1998 p. 2, col. 1