DECRETO nº 2377 DE 27 DE SETEMBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 888.905,00 (oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinco cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 036.158/73,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 888.905,00 (oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA/2.024 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 08 - Previdência e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - O valor mencionado neste Decreto integrará o 3° Plano Trimestral de Aplicação, do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 27 de setembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 28/09/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1973 p. 3, col. 1