DECRETO N° 2376 DE 27 DE SETEMBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$117.000,00 (cento e dezessete mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 361938/73,
Art. 1°. - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$117.000,00 (cento e dezessete mil cruzeiros) nas dotações que especifica das seguintes Unidades Orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social........5.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III TAGUATINGA
3.1.1.1 - Pessoal Civil........50.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV BRAZLÂNDIA
3.1.1.1 - Pessoal Civil........20.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0-Transferências de Assistência e Previdência Social........2.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA
3.1.1.1 - Pessoal Civil........40.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção tração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização e integração as seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
RA/2.008 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama.........5.000,00
RA/2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga........50.000,00
RA/2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia..........20.000,00
RA/2.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho.........2.000,00
RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina.........40.000,00
Art. 4° - Os valores deste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 3° trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de setembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1973 p. 2, col. 5