DECRETO N° 19521, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
Delega competência ao Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia para a celebração de contratos e convênios visando a realização da IV FECITEC.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das .atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI, XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Superintendente do instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para, em nome do Distrito Federal, celebrar contratos e convênios objetivando a realização da IV feira Educativa de Ciência e Tecnologia e Cultura do Distrito Federal.
Art. 2° - Os contratos e convênios a serem celebrados deverão atender a iodos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3° - Fica o Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal autorizado a trancar todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1998 p. 13, col. 1