DECRETO N° 19520, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766 de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial 11. da Vila Nova Divinéia, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 48/98, no Memorial Descritivo MDE 48/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 48/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 48/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 48/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1998 p. 5, col. 1