DECRETO N° 19519, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
Aprova Projeto Planimétrico relativo à Região Administrativa de Brasília - RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 12 da Lei 6766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art.1° Fica aprovada a retificação viária e criação de estacionamentos nas quadras 702/703 do Setor de Habitações Individuais Germinadas Sul, 702/902 e 703/903 do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Sul, 302 do Comércio Local Sul e 502 do Comércio Residencial Sul, da Região Administrativa de Brasília, RA-I, consubstanciados no Projeto Planimétrico PLN 75/95 e Memorial Descritivo MDE 75/95.
Parágrafo Único; O Memorial Descritivo M D E 75/95 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1998 p. 4, col. 1