SINJ-DF

DECRETO N° 2375 DE 27 DE SETEMBRO DE 1973

Concede autonomia administrativa à Companhia de Operações Especiais (COE) da Policia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, o artigo 5° da Lei n° 5.622, de 1° de dezembro de 1970 e artigo 12 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

Art. 1° - Fica concedida autonomia administrativa à Companhia de Operações Especiais (COE), da Policia Militar do Distrito Federal.

Art. 2° - A Companhia de Rádio Patrulha e a Companhia de Manutenção e Apoio, da Polícia Militar do Distrito Federal, permanecerão semi-autônomos administrativamente, passando a receber da Companhia de Operações Especiais o apoio logístico de que necessitem para o cumprimento de suas atribuições normais.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de setembro de 1973

85° da República e 14° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1973 p. 4, col. 1