DECRETO N° 19.505, DE 13 DE AGOSTO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.615.900,00 (um milhão, seiscentos e quinze mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 060.001.922/98, decreta:
Art. 1°Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.615.900,00 (um milhão, seiscentos e quinze mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, as receitas do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1998 p. 1, col. 2