DECRETO N° 19504, DE 12 DE AGOSTO DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 19558 de 04/09/1998)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.003.821/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estiadas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro referente ao exercício financeiro de 1997 - Convênio n° 181/94.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 13/08/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1998 p. 2, col. 2