DECRETO N° 19.503, DE 12 DE AGOSTO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.881,00 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b" , da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta dos processos n°s 052.001.004/98, 062 000.473/98 e 082.013.487/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 14.881,00 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 001/96 e 002/96 - Polícia Civil / Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal; 188/95 - Instituto de Saúde do Distrito Federal / Fundação Nacional de Saúde; e 107/97 - Fundação Educacional do Distrito Federal/Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
Art. 3°. Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as Unidades interessadas procederem ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1998 p. 1, col. 2