DECRETO N° 19489, DE 5 DE AGOSTO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.540,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso m, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 194.000.020/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 44.540,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, peto superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial, proveniente de Convênios firmados entre o Distrito Federal, por meio do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, de n° 002/97 (ECV - 735/96), com as Centrais Elétricas Brasileiras S/A e, o de n° 003/97, com a União Federal - representada peto Ministério de Ciência e Tecnologia, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - mediante o Departamento Regional do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1998 p. 3, col. 1