DECRETO N° 19486, DE 5 DE AGOSTO DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 19533 de 24/08/1998)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso I, Alínea “b”, da Lei n° 1.814 07 de janeiro de 1998, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 060.001.922/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, as receitas do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Fundação SEÇÃO I Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentarias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148 de 06/08/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1998 p. 1, col. 2