DECRETO N° 19.481, DE 4 DE AGOSTO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 456.417,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17de marco de 1 964, e o que consta do processo n° 082.013.016/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 456.417,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezessete réus), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos provenientes do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Exportação, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, as receitas do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1998 p. 1, col. 2