DECRETO N° 19479, DE 3 DE AGOSTO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Quadra QS 11, de Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 114/97, no Projeto de Altimetria ALT 114/97, no Memorial Descritivo MDE 114/97 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 114/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 114/97 e a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 114/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1998 p. 11, col. 2