DECRETO N° 19478, DE 3 DE AGOSTO DE 1998.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Paranoá - RA VII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de~28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art.1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 60/98, NGB 61/98 e NGB 62/98 relativas à Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
Parágrafo Único: As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 60/98, NGB 61/98 e NGB 62/98 são partes integrantes desde Decreto, na forma do Anexo I.
Art.2° Ficam incluídos os subitens "18.e" e "18.f" , no item 18 - Disposições Gerais – das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 50/92, da Região Administrativa do Paranoá – RA VII, que passam a vigorar com as seguintes redações, respectivamente:
"18.e - Para o Lote 02, Quadra 03, fica mantida a destinação institucional, eliminando-se a reserva para a SAB"
"18.f - Para o Lote 01, Conjunto B, Quadra 04, fica mantida a destinação institucional, eliminando-se a reserva para o TJDF."
Art.3° Fica alterado o item 8 - Altura Máxima da Edificação - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 50/92, da Região Administrativa do Paranoá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"8. ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO:
A altura máxima da edificação, a partir da cota de soleira fornecida pela Administração Regional, é de 8,50 (oito metros e cinquenta centímetros), correspondente ao ponto mais alto da edificação, excluindo cumeeira e caixa d'água.(em caso de lote destinado a terminal rodoviário ver item 18.c)."
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1998 p. 2, col. 1