DECRETO N° 19477, DE 3 DE AGOSTO DE 1998.
Aprova a inclusão de subitem no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 147/90, na Região Administrativa do Lago Sul- RAXVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Ficam incluído o subitem 18.c, no item 18 - "Disposições Gerais" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 147/90, relativas ao Lote 3, da QI 5, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, com a seguinte redação:
"18.C. É permitida a execução de cobertura sobre o Lote 3, sendo proibido o fechamento lateral da mesma. A cobertura poderá ocupar toda a área do Lote 3, devendo ser garantida a iluminação e ventilação das áreas cobertas."
Art.2° Ficam mantidos os demais parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 147/90.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de Agosto de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1998 p. 1, col. 2