DECRETO N° 19475, DE 31 DE JULHO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 150.000.101/97, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Cultura e Esporte para firmar, em nome do Distrito Federal, convênio com a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO, que tem por objeto o desenvolvimento de programa de capacitação técnica na área de radiodifusão.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1998 p. 10, col. 2