DECRETO N° 19471, DE 29 DE JULHO DE 1998.
Delega competência e institui Comissão Especial de Licitação, objetivando a realização da Concorrência Pública que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XXI e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica delegada competência ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - para autorizar a realização de concorrência pública, na modalidade de melhor preço, tendo como objeto a celebração de contrato de concessão de uso de áreas localizadas no Polo 3, do Projeto Orla, de propriedade do Distrito Federal, destinadas a exploração comercial de módulos de apoio, com o encargo de edificação e manutenção dos módulos e de banheiros públicos.
Parágrafo único. Ultimado o procedimento licitatório e adjudicado o objeto da concorrência, o respectivo contrato de concessão de uso deverá ser celebrado com o Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Brasília - RA I, à qual caberá receber as obras e designar o executor do contrato.
Art. 2° Fica instituída Comissão Especial de Licitação para a realização da concorrência pública de que trata o artigo 1° deste Decreto, composta pelos seguintes membros: Carlos Arthur Viveiros da Costa - Presidente; Terezinha da Cunha Marra e Sylvia Maria Nelo Braga.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1998 p. 25, col. 1