DECRETO N° 19470, DE 29 DE JULHO DE 1998.
Aprova o Programa de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.° Fica aprovado o Programa de Segurança Pública do Distrito Federal de que trata o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.° Caberá à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a implantação imediata do presente Programa, incumbindo-lhe a coordenação, supervisão, fiscalização e controle de toda a sua execução, mantendo o Governo periodicamente informado de seu andamento e resultados.
Parágrafo único. Aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública incumbe a imediata execução do presente Programa, de acordo com as suas atribuições especificas.
Art. 3° À Secretaria de Segurança Pública compete, também, elaborar planos específicos para a redução da criminalidade e determinar a sua imediata execução pelos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Art. 4.° As Secretarias e demais Órgãos relacionados como participantes do Programa, deverão, quando necessário, prestar pronto e imediato apoio à Secretaria de Segurança Pública na execução das ações de sua competência.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1998 p. 3, col. 1