DECRETO N° 19466, DE 24 DE JULHO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 01, da Quadra 300, na Avenida Monjolo, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 80/97 e no Memorial Descritivo MDE 80/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 80/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o art. 1° deste Decreto serão os constantes do Anexo I do Decreto n° 17.700, de 25 de setembro de 1996, no que se refere ao uso institucional.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1998 p. 9, col. 1