DECRETO N° 19462, DE 24 DE JULHO DE 1998.
Aprova inclusão de nota nas normas SHI-S GB 0033/1, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica incluída a nota 2 nas normas SHI-S GB 0033/1, referentes ao Trecho 1, do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, com a seguinte redação:
"NOTA 2. Fica incluída nestas normas a Chácara 1/28 (atual Chácara 87, da QI 05), do Setor de Habitações Individuais Sul. Com relação à destinação, são vedadas as atividades de templo e de assistência médica e social e, quanto à altura da edificação deverá ser respeitado o máximo de 8,50 m (oito metros e cinquenta centímetros)."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1998 p. 8, col. 1