DECRETO N° 19458, DE 24 DE JULHO DE 1998.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Lago Norte-RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, decreta:
Art.1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 18/98 relativas ao Lote 24, do Centro de Atividades - CA 02, do Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
Parágrafo Único; As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 18/98 são partes integrantes desde Decreto, na forma do Anexo I.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° de República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1998 p. 10, col. 2