DECRETO N° 19439, DE 17 DE JULHO DE 1998.
Dispõe sobre a coordenação do Projeto Orla e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
e considerando a necessidade de organização e coordenação de todos os Órgãos envolvidos com a implementação do Projeto Orla;
considerando o desenvolvimento de ações coordenadas de Governo, objetivando a implantação do Projeto Orla, decreta:
Art. 1° Fica nomeada Sylvia Maria Nelo Braga, Assessora da Diretona Técnica e de Desenvolvimento Econômico - DITEC-, da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP-, Coordenadora do Projeto Orla.
Art. 2° No exercício desta função, a Coordenadora nomeada deverá compatibilizar, agilizar e integrar as diversas ações dos Órgãos do Governo do Distrito Federal, podendo para tanto:
I - Requisitar recursos humanos para o exercício da coordenação e da implantação do Projeto Orla;
II - Requisitar os recursos materiais necessários a sua função de Coordenadora;
III - Solicitar a execução dos serviços necessários às empresas de concessionárias de serviços públicos (CEB, CAESB, NOVACAP, TERRACAP), no âmbito de sua competência, além de outras indispensáveis no objetivo de implementar o desenvolvimento e consolidação do Projeto Orla;
IV - Coordenar, no âmbito de sua competência e atribuições, as ações dos diversos órgãos do Distrito Federal, estabelecendo prioridades a consolidação e execução em sua totalidade do Projeto Orla;
V - Planejar e acompanhar as ações de Governo, necessárias à implantação do Projeto Orla.
Art. 3° - A TERRACAP, consultada a conveniência administrativa e mediante aprovação de seus Órgãos de deliberação coletiva, na medida de suas competências, poderá aplicar recursos em áreas públicas adjacentes àquelas de sua propriedade de forma a valorizar seus bens imóveis integrantes do Projeto Orla, para melhor funcionamento, implemento e consolidação do Projeto Orla;
Art. 4° - Poderá, ainda a TERRACAP, fornecer recursos humanos para formação da equipe de Coordenação do Projeto Orla, objeto deste decreto;
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1998 p. 12, col. 1