DECRETO N° 2.364 DE 12 DE SETEMBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 074266/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 08 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - O valor de que trata este Decreto integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 3° Trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em viqor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrario.
Distrito Federal, 12 de setembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 14/09/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1973 p. 5, col. 1