DECRETO N° 2.363 DE 12 DE SETEMBRO DE 1.973.
Aprova os Estatutos da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20. item II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960 e o art. 3°, item II. da Lei n° 5 861, de 12 de dezembro de 1972,
Art. 1° - Ficam aprovados os Estatutos, com a definição da estrutura, atribuição e funcionamento dos órgãos da Administração da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, assim como a avaliação dos bens incorporados ao seu Capital, feita, pela Comissão designada por decreto de 17 de janeiro de 1973, publicado no "Distrito Federal' do dia subsequente, a relação dos bens que permanecerão com a NOVOCAP e, ainda, todas as demais disposições constantes do processo de n° 34 432/73 e da Ata de Assembleia Geral de Constituição daquela Sociedade, lavrada aos 14 dias do mês de agosto de 1973, em livro próprio da 1ª Subprocuradoria Geral da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 12 de setembro de 1973
85° da República e 14° de Brasília
OCTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
os anexos constam no DODF 14/19/73
(ATA DA ASSEMBLEIA - GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLI A - TERRACAP— NA PAGINA 21 DESTA EDIÇÃO, SEÇAO CONTRATOS E CONVÉNIOS)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1973 p. 4, col. 4