DECRETO N° 19432,DE 16 DE JULHO DE 1998.
Institui a reserva de 5% (cinco por cento) em favor de pessoas portadoras de deficiência nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF -, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica instituída no âmbito dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF -, a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades em favor de pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único - Os portadores de deficiência atendidos nesta reserva cumprirão todas as etapas do Programa Morar Legal - Grupos Organizados.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1998 p. 3, col. 1