DECRETO N° 19427, DE 15 DE JULHO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 58.960,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. I, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso III, alínea "a" da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 138.001492/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa LX - Ceilândia, crédito suplementar no valor de R$ 58.960,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta reais) para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro proveniente de recursos do Convênio n° 003/96, celebrado entre o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Governo do Distrito Federal, através da Região Administrativa de Ceilândia - DF, no valor de R$ 32.301,00 (trinta e dois mil, trezentos e um reais), pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicações financeiras de recursos do referido convênio, no total de R$ 23.599,00 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e nove reais) e pela anulação parcial de dotação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro do Distrito Federal ficam acrescidas nos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1998 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1998 p. 2, col. 2