DECRETO N° 2.361 DE 06 DE SETEMBRO DE 1973.
Institui o "Dia do Censo da Educação no Distrito Federal", tendo em vista os objetivos da política de expansão e atualização do ensino, em face das determinações dos artigos 20, 41, 54 e 70 da Lei 5.692 e o Convênio firmado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para execução do Programa Nacional da Carta Escolar PROCARTA.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o convênio assinado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para execução do Programa Nacional da Carta Escolar - PROCARTA, e considerando a importância do levantamento de dados para o planejamento educacional, determinado pelos artigos 20, 41, 54 e 70 da Lei n° 5.692. de 11 de agosto de 1971, para execução da política de expansão e atualização do ensino;
Art. 1° - Fica o dia 12 de setembro de 1973, instituído como "Dia do Censo da Educação no Distrito Federal".
Art. 2° - Todos os estabelecimentos de ensino de 1° e 2° Graus, Supletivo e Jardim de Infância da rede pública e particular, terão nesse dia, suas atividades voltadas para o preenchimento dos questionários referentes ao PROCARTA.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de setembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1973 p. 4, col. 1