DECRETO N° 19405, DE 10 DE JULHO DE 1998.
Delega a competência que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal competência para homologar e adjudicar as licitações na modalidade de concorrência, realizada pelas Administrações Regionais, assim como ratificar as homologações e adjudicações das concorrências já realizadas.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.
Brasília, 10 de Julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1998 p. 14, col. 1