DECRETO N° 19.403, DE 9 DE JULHO DE 1998.
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentária do Governo Distrito Federal para o exercício financeiro de 1999.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF nº 129, de 10/07/1998, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 11, col. 2