DECRETO N° 19395, DE 9 DE JUNHO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 45.950,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n°1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 030.005533/98 e 135.000846/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo e à Região Administrativa VI - Planaltina, crédito suplementar no valor de R$ 45.950,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 8, col. 1