DECRETO N° 19393, DE 8 DE JULHO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.897.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, dá Lei Orgânico do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.005.728/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em virtude do disposto no Artigo 1°, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Julho de 1998.
110°da Republica e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1998 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1998 p. 1, col. 2