DECRETO N° 19.390, DE 3 DE JULHO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 230.860,00 (duzentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 230.860,00 (duzentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em conseqüência do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I, e a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo II.
Art 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1998 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1998 p. 1, col. 2