DECRETO N° 19382, DE 1° DE JULHO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o constante do processo n° 08035.000011/98-36, decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Secretário de Governo para firmar, em nome do Distrito Federal, Convênio com o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal/Secretaria de Recursos Hídricos, que tem por objetivo a Definição/Consolidação Geopolítica e mobilização intermunicipal nas sub-bacias hidrográficas componentes da Região de Águas Emendadas, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Julho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1998 p. 14, col. 1