DECRETO N° 2.354 DE 29 DE AGOSTO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 246.200,00 (duzentos e quarenta e seis mil e duzentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 035155/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 246.200,00 (duzentos e quarenta e seis mil e duzentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA/2.024 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 08 - Previdência e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - O valor mencionado neste decreto integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 3° trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de agosto de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133 de 30/08/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1973 p. 4, col. 1