DECRETO N° 19375, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o constante do processo n° 08035.000011/98-36, decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Secretário de Governo para firmar, em nome do Distrito Federal, Convênio com o Ministério da Justiça, que tem por objeto o apoio para equipar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras publicações junto à rede de ensino e Implementar o Programa Paz na Escola, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1998 p. 10, col. 1