DECRETO N° 19374, DE 29 DE JUNHO DE 1998.

Constitui Comissão destinada a regularizar a ocupação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e;

Considerando o grau de consolidação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita e a necessidade de uma definição para a comunidade envolvida;

Considerando as diretrizes relativas ao Programa Brasília Legal;

Considerando a necessidade de monitorar a ocupação da bacia do Lago Paranoá, DECRETA:

Art. 1° Fica constituída Comissão destinada a regularizar a ocupação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.

Art. 2° Para cumprimento do disposto no artigo anterior, cabe à comissão:

I - estudar e propor as medidas necessárias à regularização e fixação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita;

II - proceder o levantamento da área ocupada, com identificação dos espaços físicos e respectivos usos;

III - proceder a identificação das famílias ocupantes de áreas no local;

IV - implementar as medidas definidas pelas instituições que compõem a Comissão;

V - acompanhar a execução das ações pelos órgãos competentes.

Art. 3° A Comissão terá a seguinte composição:

I - Um representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;

II - Um representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC;

III - Um representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB;

IV - Um representante da Administração Regional do Núcleo Bandeirante;

V - Um representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;

VI - Um representante do Instituto de Desenvolvimento Habitacional de Brasília - IDHAB;

VII - Um representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF.

Parágrafo único. Caberá ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, a presidência da Comissão.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Junho de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1998 p. 11, col. 1