DECRETO N° 19.372, DF 29 DE JUNHO DE 1998
Institui o Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° Fica instituído o Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal.
Art. 2° As Administrações Regionais de Brasília, Cruzeiro, Lago Sul, Lago Norte e Candangolândia seguirão obrigatoriamente o Plano instituído por este Decreto.
Art. 3° Fica facultada às demais Administrações Regionais, a adoção de modelos de placas de sinalização diferenciados dos padrões estabelecidos pelo Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os modelos de que trata o caput deste artigo ficam condicionados às diretrizes gerais estabelecidas pela Secretaria de Transportes e a sua prévia aprovação.
Art. 4° Compete à Secretaria de Transportes gerenciar o Plano de que trata este Decreto, no âmbito do Distrito Federal.
Art. 5° Compete, ainda, à Secretaria de Transportes, com o apoio das Administrações Regionais, a implantação e manutenção da sinalização indicativa e de endereçamento nas Regiões Administrativas de Brasília, Cruzeiro, Lago Sul, Lago Norte e Candangolândia.
Parágrafo único. No caso das demais Administrações Regionais, caberá às mesmas a implantação e manutenção da sinalização indicativa e de endereçamento.
Art. 6° Caberá às Administrações Regionais a fiscalização da sinalização indicativa e de endereçamento no âmbito de suas competências, com vistas à preservação do patrimônio público.
Art. 7° O Plano ora instituído, encontra-se consubstanciado no documento intitulado "Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal e seus respectivos desenhos.
Parágrafo único. O documento a que se refere o caput deste artigo, é parte integrante deste Decreto na forma dos seus Anexos I a VI.
Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Transportes.
Art. 9° O Poder Executivo, por meio de ato próprio, regulamentará este Decreto objetivando o fiel cumprimento do Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal.
Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121 de 30/06/1998 p. 5, col. 2
DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1998