DECRETO N° 19356, DE 25 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre a antecipação de cinquenta por cento do Décimo Terceiro Salário no âmbito das empresas do complexo administrativo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Para o exercício de 1998, as empresas do complexo administrativo do Distrito Federal ficam autorizadas a conceder, no mês de junho, a antecipação de cinquenta por cento do Décimo Terceiro Salário aos seus empregados.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1998 p. 2, col. 1