DECRETO N° 2.350 DE 21 DE AGOSTO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 910.000,00 (novecentos e dez mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 320958/73
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 910.000,00 (novecentos e dez mil cruzeiros) nas dotações que especifica das seguintes Unidades Orçamentárias:
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0. - Transferências de Assistência e Previdência Social........25.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0. - Transferências de Assistência e Previdência Social........25.000,00
3.2.6.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social........105.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA I BRASÍLIA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.O - Transferências de Assistência e Previdência Social........10.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0. - Transferências de Assistência e Previdência Social........13.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III TAGUATINGA
3.1.1.1 - Pessoal Civil........220.000,00
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social........62.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social........54.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA
3.1.1.1 - Pessoal Civil........10.000,00
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social........23.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social........170.000,00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes........80.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social........13.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social........100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.0.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Ativdades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização e integrarão as seguintes Atividades:
RA/2.007 - Manutenção das Atividades de Administração Regional de Brasília........10.000,00
RA/2.008 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama........13.000,00
RA/2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga........282.000,00
RA/ 2.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho........54.000,00
RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina........33.000,00
SUBPROGRAMA 04 - Administração Superior (Executivo)
GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador........25.000,00
SUBPROGRAMA 07 - Administração Fiscal e Financeira
SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças........105.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança
SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública
PMDF/2.026 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal........250.000,00
SUBPROGRAMA 01 - Administração
SEC/2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura........25.000,00
PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento
SUBPROGRAMA 11 - Saneamento Geral
SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana........100.000,00
SUBPROGRAMA 01 - Administração
AERB/2.040 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília........13.000,00
Art. 4° - Os valores deste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 3° trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de Agosto de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
(Republicado do "DISTRITO FEDERAL N°. 129 de 23/8/73, pagina 4, devido a lapso de emenda).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1973 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1973 p. 4, col. 1