DECRETO N° 2.349 DE 21 DE AGOSTO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$58.000,00 (cinquenta e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo no° 072 486/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$58.000,00 (cinquenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........1.800,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalação........56.200,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 08 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Pública e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Os valores mencionados neste Decreto integrarão o 3° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as diposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de Agosto de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1973 p. 4, col. 1