DECRETO N° 19349, DE 23 DE JUNHO DE 1998.
Aprova projeto urbanístico de parcelamento na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28-de janeiro de 1997 e tendo em vista o que consta do Processo n° 149.000.095/97, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento de criação de área destinada à instalação do Pelotão Lacustre da Polícia Militar do Distrito Federal, em área localizada entre as Quadras ML 07 e 08 do Setor de Mansões do Lago-SML, Área Especial n° 01, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo-Parcelamento URB 60/97, no Memorial Descritivo MDE 60/97 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 60/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 60/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 60/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1998 p. 2, col. 1