DECRETO N° 19347, DE 22 DE JUNHO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Recanto das Emas - RAXV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área de Desenvolvimento Econômico, Quadras 200, 400, 402 e 600, da Cidade Recanto das Emas, na Região Administrativa - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 10/98, no Memorial Descritivo MDE 10/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB10V98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 10/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 10/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1998 p. 4, col. 2