DECRETO N° 19334, DE 18 DE JUNHO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Zona de Expansão Urbana - 5 zur 1, situada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Avenida Central, Conjuntos 01 a 20, da Expansão Urbana do Setor Oeste - 5ZUR1, na Regido Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 23/95, Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 23/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 23/95 e 24/95.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 23/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 23/95 24/95 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1998 p. 3, col. 2