DECRETO Nº 19.332, DE 18 DE JUNHO DE 1998 (*)
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, - 3ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O Decreto n.° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - os incisos I e II do § 5° do art. 330 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 330. ...................................................................................................................................................................
§ 5º .....................................................................................................................................................................
I - nas operações interestaduais, a diferença entre a aplicação da aliquota interna sobre o valor de aquisição da mercadoria, e o valor do crédito previsto no § 3°do artigo anterior, observadas as hipóteses de anulação e estorno de crédito;
II - nas saídas de produtos em cuja fabricação tenha sido utilizada a mercadoria como matéria-prima, a diferença entre a alíquota interna aplicável sobre o valor da aquisição e o valor do crédito previsto no § 3° do artigo anterior, observadas as hipóteses de anulação e estorno de crédito. "
II - o caput do art. 362 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 362. Aplicar-se-á multa sobre o valor do imposto, nos seguintes percentuais, na hipótese de falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto, verificada (Lei n° 1.254/96, art. 65):"
III - o caput do art. 395 e seus incisos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 395. O imposto devido e não recolhido no prazo regulamentar será monetariamente inutilizado, com base nos mesmos percentuais e periodicidade de reajuste (Lei nº 222/91, combinada com a Lei nº 1.186/96 e Convênio ICMS 29/92):
I - da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, até 23 de junho de 1996;
II - da Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou indexador que venha a substituí-la, a partir de 24 de junho de 1996.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 1998.
110º da República e 39º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF n° 114, de 19.6.98, pág. 3
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1998 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1998 p. 1, col. 2