DECRETO N° 19330, DE 18 DE JUNHO DE 1998.
Autoriza a Secretaria de Fazenda e Planejamento a realizar a manutenção de veículos oficiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica autorizada a Secretaria de Fazenda e Planejamento a realizar manutenção corretiva e preventiva, bem como proceder é revisão de veículos pertencentes i frota oficial do Distrito Federal, lotados naquela Secretaria.
Parágrafo único. É facultada à Secretaria de Fazenda e Planejamento a formalização de contratos para execução terceirizada dos serviços, mediante a realização de procedimento licitatório, em quaisquer modalidades, assim como em hipóteses de dispensa e inexigibilidade, quando for o caso.
Art. 2° As despesas decorrentes dos serviços realizados nos termos deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Junho de 1998.
110° da Republica e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1998 p. 3, col. 1