DECRETO N° 19321, DE 17 DE JUNHO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 138.000.843/97, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Administrador Regional de Ceilândia para praticar todos os atos referentes à Concorrência Pública n° 002/97, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos e máquinas, incluindo sua operacionalização e manutenção.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Junho de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1998 p. 10, col. 1