DECRETO N° 19319, DE 16 DE JUNHO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o constante do Processo n° 141 000 466/96, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Administrador Regional de Brasília, para homologar a concorrência pública n° 002/98 - RA I, que tem por objeto a outorga de concessão de uso para exploração comercial de espaço publicitário em lixeiras públicas, nas quantidades e especificações expressas no anexo único do Edital da referida concorrência.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1998 p. 17, col. 1